MEDIDAS RESTRITIVAS E FLEXIBILIZAÇÕES DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19  CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DECRETOS 33.845/20 (ESPECIAL PARA O PERÍODO DE FIM DE ANO) E DECRETO 33.846/20.   Prezados Associados, Pontuamos as principais alterações estabelecidas pelo Decreto nº 33.845, de 11/12/2020, e Decreto nº 33.846, de 12/12/2020. Inicialmente, fica esclarecido que as medidas especiais definidas no Decreto