NOTA EXPLICATIVA: REFERÊNCIA: ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA – ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS
Tem-se a presente nota explicativa o objetivo de esclarecer as constantes notícias envolvendo a possibilidade de restituição do ICMS pago nas contas de energia, à medida que estão sendo veiculadas informações que, regra geral, sugerem à adoção de procedimentos, por parte dos consumidores, que não correspondem à uma efetiva solução do caso, como por exemplo,